O Supremo Tribunal Federal em decisão monocrática do Ministro Luiz Fux através de liminar suspendeu a decisão do TJ-RJ que permitia aos governos de Cabral e Paes cortarem o ponto dos grevistas. A matéria está no site do Globo:
"BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux,
do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, em liminar,
suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de cortar
o ponto dos professores grevistas. Além disso, o ministro determinou a realização
de uma audiência de conciliação, que será presidida por ele. Na decisão, o
ministro já define a data da audiência: 22 de outubro, às 18h, no gabinete dele
no STF.
A decisão foi dada em reclamação
feita pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de
Janeiro (SEPE/RJ) no Supremo contra decisão do TJ-RJ que autorizou o corte do
ponto dos profissionais que aderiram à greve. O sindicato alegava, no pedido
que chegou ao Supremo, que a decisão da corte carioca violava o direito à
greve, que começou em 8 de agosto.
Fux justificou sua decisão pela
suspensão do corte do ponto no argumento de que a medida “desestimula a livre
manifestação do direito de greve”.
“Quando examinada sob o quadro
fático subjacente, a decisão reclamada, autorizativa do governo fluminense a
cortar o ponto e efetuar os descontos dos profissionais da educação estadual,
desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do
direito de greve pelos servidores, verdadeiro garantia fundamental. Com efeito,
não foi outro o objetivo do aresto reclamado que não o de inviabilizar o
exercício dessa liberdade básica do cidadão, compelindo os integrantes do
movimento a voltarem às suas tarefas diuturnas”, afirmou, em trecho da decisão.
O ministro ainda considerou que o
valor da multa estipulada pelo tribunal estadual, de R$ 500 mil por dia em caso
de descumprimento do corte do ponto, é “assaz vultoso e que vulnera sobremodo o
exercício de direito já consagrado por esta Corte, dentro das limitações da
regulamentação inerente ao serviço”.
Para a audiência de conciliação,
Fux pediu a intimação do governador do Estado do Rio de Janeiro, a
procuradora-geral do Estado, o prefeito do Rio de Janeiro, o procurador-geral
do município ou os representantes dessas autoridades, além dos representantes
do sindicato. A convocação do prefeito do Rio para participar da audiência de
conciliação foi feita apesar de o despacho do ministro só fazer referência ao
corte de ponto pelo governo do estado."
