FUNDEB - o parecer...

Abaixo o parecer do CACS que reprova as contas de 2013 do referido fundo. Agora só falta a ata assinada pelos conselheiros digitalizada! Por que a recusa em disponibilizá-la?

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

PARECER 001/CACS FUNDEB – Cabo Frio

Parecer Contrário referente à Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB, do ano de 2013.

            Este colegiado encontrou muita dificuldade para elaborar um documento que pudesse retratar, de forma criteriosa, a utilização da verba repassada ao município oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – no exercício de 2013.

            O acesso aos documentos solicitados, quase sempre, não foi disponibilizado pelas Secretarias e/ou Departamentos, com a prontidão que se fazia necessária.

            Para realizarmos tal análise, tomamos como referência a folha de pagamento do mês de outubro, procurando cruzar os dados com os registros de frequência de funcionários enviados pelas Unidades Escolares.

            Na ocasião constatamos algumas incorreções, que merecem ser pontuadas.

·         Servidores recebendo hora extra, sem que essa hora esteja discriminada;

·         Servidores com 40 horas e mais hora extra;

·         Servidores listados na Folha do FUNDEB, mas não localizados em escola;

·         Cargos comissionados pagos com esse recurso;

·         Servidores de Ensino Médio também nessa folha de pagamento;

·         Servidores contratados sem que seja obedecido o salário base;

·         Servidores contratados com cargos e/ou funções diferentes daquelas em que atuam;

·         Cargos comissionados não referentes às funções que exercem;

·         Servidores contratados em cargos extintos por lei desde 2009 com salários abaixo do piso;

·         Pagamento irregular das horas extras.

Em reunião com o Executivo foi declarado o total desconhecimento da legislação por parte dos profissionais envolvidos diretamente nesse processo – a equipe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

O Conselho registra o descumprimento da alínea “a” do inciso IV do parágrafo 8º do artigo 24 da lei 11.494 por parte do Executivo.

            Entendemos que é necessário que se faça um levantamento detalhado das “perdas” ocorridas durante o ano de 2013, ou seja, de todos os pagamentos efetuados indevidamente no período e que o Governo apresente a este Colegiado um planejamento concreto de como será feita tal reposição à conta do FUNDEB e a sua utilização.

            Os prejuízos financeiros e educacionais que porventura ocorreram, deverão ser sanados com ações específicas para corrigir tais desvios.

            Com o intuito de proteger e resguardar a Educação Municipal, e toda a comunidade, sem desonerar a quem de direito, não obstante ao exposto, ressalvando as “impropriedades” já relacionadas, somos de Parecer Contrário à prestação de contas do ano de dois mil e treze.

Cabo Frio, 02 de abril de 2014.

Denize Alvarenga de Azevedo        

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich 

VICE-PRESIDENTE Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso 

Titular Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Wanda Pereira Roque                       

Titular Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Eliane Machado Silva Coelho         

 Titular  Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira  

Titular  Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa   

Titular  Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis            

Titular  Representante do Conselho Municipal de Educação

Luiz Felipe Ferreira Marinho            

Titular  Representante do Conselho Tutelar

Gisele Quintanilha Porto                   

Suplente  Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira        

Suplente  Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Nota sobre o processo dos concursados

Estive em contato a pouco com o Sepe, e a situação a respeito do processo que reclama a convocação dos concursados de 2009 é a seguinte: o TJ decidiu pela suspensão TEMPORÁRIA da sentença até que seja julgado o agravo interposto pelo governo que tramita naquela entidade.

Isso quer dizer apenas que o governo conseguiu postergar o pagamento da multa estipulada em juízo pelo não cumprimento da decisão de 1ª instância.

Mais Fundeb...

• O caso Fundeb continua dando o que falar. Alguns garantem que a CGU(Controladoria Geral da União) já foi notificada do desvio do dinheiro.
• Será que o MPF e o TCU também já sabem do caso? Não seria bom que uma cópia da ata do conselho que reprovou as contas de 2013 fosse disponibilizada para que qualquer cidadão que se sentisse lesado pudesse fazer a denúncia?
• E mais, na medida em que uma cópia dessa ata fosse divulgada nas redes sociais já não correríamos o risco de um "eventual" sumiço da mesma. Queremos a ata já!
• Aquele blogueiro governista que deveria mostrar o que faz pra embolsar o gordo dinheiro que mama do contribuinte, do fundo da sua mediocridade continua com a prática imunda de atacar servidores. Ele deve ter bronca de concursados, afinal só consegue entrar na prefeitura por nomeação.
• Além da boquinha aqui em Cabo Frio, ele tinha também em Araruama. Certa vez vi três mulheres com a camisa da sua empresa fazendo perguntas e anotações nas proximidades da rodoviária. Devia ser algum serviço encomendado pelo prefeito afastado por desviar dinheiro da merenda escolar.
• Engraçado. Será coincidência? Tem um vereador daqui que tem três vínculos empregatícios naquele município. Como consegue?
• Como se faz pra morar na propaganda da saúde do governo? Seria um serviço de utilidade pública de grande valia para os nossos munícipes.

DEU NO FACE - A CHUVA FEZ ESTRAGOS

As fotos do grande Jardim Esperança mostram os efeitos da falta de investimentos e infra estrutura. Vejam:

Jardim Esperança

Não é a Praça das Águas, é atrás do cemitério do Jardim

Lama pra todo lado

Jardim Peró - é rua Amazonas ou rio Amazonas?

Jardim Peró - até caminhão ficou com medo de romper as águas

Jardim Peró - alguém tem um barco?

Jardim Peró - escola embaixo d'água

Fontes:

https://www.facebook.com/Milenalcanatara/posts/667273846663977?stream_ref=10

https://www.facebook.com/photo.php?fbid=289668447865520&set=a.114987428666957.23232.100004671010521&type=1&stream_ref=10
https://www.facebook.com/andre.lisandro.9/posts/568813916550040?stream_ref=10

É OU NÃO É?

• Peço ajuda aos leitores advogados: pagar hora extra fantasma, pagar funcionário fantasma, contratar funcionário com cargo extinto, qualquer que seja a fonte de recursos, isso é correto? É crime? É caso de improbidade administrativa? E quando se trata de verba federal carimbada, como o Fundeb, tem agravantes?
• Ao que parece tem gente tentando desviar o foco do problema alegando viés político. Ora, o próprio governo já reconheceu seu erro. Não precisa essa babação toda com o chefe e mantenedor.
• Aliás, por conta desse tema teve governista dando faniquito nas redes sociais e como de praxe, girando sua metralhadora de mentiras e calúnias. E ainda fez uma média com o chefe. Bem que ele podia aproveitar para dizer à população o que faz(se é que faz algo que presta) na prefeitura, até por que a sua fama é de 171.
• Pra sustentar o seu vício ele vendia terrenos sem o conhecimento dos donos. Hoje tenta desfilar de moralista e vive atacando a honra dos outros.
• Já o outro blogueiro, pior que ele, cujo hábito é difamar quem quer que seja, desde que não faça parte do bando, esse é que mama 10 mil por mês sem ocupar cargo diretamente, apesar do primeiro ter puxado para si a carapuça.
• As chuvas prometem e com elas certamente as verdadeiras condições das ruas e bairros tendem a aprofundar o grau de satisfação/insatisfação dos moradores com o governo. Ontem aquela chuva fez estrago por aí. Vamos ver.

SINDICATOS VÃO ENTRAR NA JUSTIÇA

• Os sindicatos e associações que representam os servidores municipais de Cabo Frio vão entrar na justiça para tentar recuperar as perdas com a inflação acumulada e não reposta pelo governo. Dos cerca de 11% de perda, apenas 5,85% de reposição foram concedidos.
• É bom mesmo os servidores se preocuparem com isso, senão a médio prazo os vencimentos podem acumular grande corrosão inflacionária, o que dificulta cada vez mais a sua reposição integral, além é claro de deteriorar o poder de aquisição dos salários.
• Além da inflação, a formação do COMPARP, conselho do PCCR, também será cobrada judicialmente, pois dos 10 membros faltam 5 indicações do governo, que até agora não se posicionou.
• Os casos de assédio moral nas repartições públicas municipais vêm crescendo assustadoramente por aqui. Relatos que causam de espanto a emoção são a prova incontestável de que uma lei que proíba essa prática está mais do que atrasada.
• Se nenhum vereador se preocupa com isso, o jeito mesmo é tentar uma lei de iniciativa popular. Os servidores, que já tinham aprovado essa ideia em assembleia, vão se movimentar nesse sentido, não tenham dúvidas. Agora, se isso é interessante pro governo, aí são outros quinhentos.
• Rapaz, por falar em quinhentos, a presidente do conselho do Fundeb em depoimento hoje na assembleia confirmou o que noticiamos aqui ontem. São cerca de quinhentos funcionários fantasmas pagos irregularmente com a verba do fundo. Além de imenso número de horas extras igualmente fantasmas, contratações fora da educação e outras de cargos extintos. E tem mais encrenca, e da grossa.
• Segundo ela, o governo desviou cerca de 800 mil reais por mês das verbas do Fundeb, mas os representantes indicados pelo executivo ainda assim votaram a favor das contas.
• Com a derrota de 6X5 o governo agora se complica. Além de dizer que não conhecia a legislação do Fundeb, mandou depositar 675 mil reais de volta na conta do fundo, reconhecendo as irregularidades cometidas.
• Como se diz popularmente, isso vai dar pano pra manga.
• Ah, já ia esquecendo, nos blog's dos que mamam nas tetas do grupo político no poder, como o de um que ganha 10 mil por mês  pra tentar "apagar os incêndios", você pode até encontrar alguma coisa sobre isso, mas certamente escrita de modo a esconder a verdade sobre os fatos.

DESVIO DA VERBA DO FUNDEB - OPERAÇÃO DENÚNCIA JÁ!

Amigos leitores,

Chega-nos a informação de que ontem o CACS(Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB) de Cabo Frio reprovou as contas do governo no que diz respeito à aplicação das verbas do fundo na atual gestão. Dentre irregularidades, foram encontrados:

  

-Pagamentos de HORAS EXTRAS FANTASMAS sem folhas de ponto;

-Pagamentos de salários de centenas de FUNCIONÁRIOS FANTASMAS sem as folhas de ponto ou qualquer registro;

-Pagamentos de funcionários para ocupar CARGOS INEXISTENTES;

-Pagamentos de funcionários que NÃO SÃO da educação.

 

E ainda, que o procurador do município, presente em reunião anterior, reconheceu as irregularidades e informou que o governo estaria disposto a devolver essas quantias. Ora, se isso vier a se confirmar, o mínimo que a presidência do conselho deveria fazer seria oferecer uma denúncia ao M.P.F.(Ministério Público Federal).
Essa situação requer agora uma vigilância constante, pois sabemos que "saídas" poderão serem oferecidas para o problema, dada sua complexidade por envolver verbas federais "carimbadas". Estaremos de olho!