BOMBA - PCCR NÃO É O VILÃO DAS DESPESAS

EM BUSCA DA VERDADE

Desde a implantação do PCCR do quadro da administração geral e da alteração do PCS do magistério, ambos de 2012 e em vigor desde janeiro do ano passado, que o governo municipal vem jogando na cara dos seus servidores municipais que as despesas com pessoal vem paralisando a administração pública por exceder ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim , o PCCR/PCS virou a desculpa oficial para a falta(??) de dinheiro, apesar do milionário orçamento tanto previsto como realizado. Foi assim para justificar obras não feitas e para demitir cerca de 2.000 comissionados no primeiro semestre de 2013. A ida do prefeito às emissoras de TV para apresentar os números se tornou rotina, e o argumento era sempre o mesmo: esse suposto estouro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal.

Ocorre que desde essa época eu já vinha alertando para a inexatidão dos números apresentados e para a falta de informações das despesas realizadas pela prefeitura, o que dificultava a conferência dos citados valores e percentuais.

Dessa forma, foi necessário buscar nos meios possíveis essas informações e fazer um estudo mais detalhado sobre esse percentual para chegar à conclusão que os números apresentados pelo governo estavam errados.

Nos baseamos pelo fechamento do 2º quadrimestre de 2013(ou 4º bimestre),  nas despesas com pessoal(DP) e na receita corrente líquida(RCL), ambas acumuladas nos últimos doze meses, conforme determina a citada Lei.

O cálculo do percentual com despesas de pessoal é feito pela divisão destas pela receita corrente líquida, conforme a seguir:

===>   % LRF = DP / RCL

Os limites para os quocientes percentuais são os seguintes:

• LIMITE DE ALERTA (inciso II do §1º do art. 59 da LC 101 de 04/05/2000 - LRF) = 48,6% (corresponde a 90% do limite máximo)

• LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LC 101 de 04/05/2000 - LRF) = 51,3% (corrresponde a 95% do limite máximo)

• LIMITE MÁXIMO (inciso III-b, art. 20 da LC 101 de 04/05/2000 - LRF) = 54%

Agora vamos aos valores informados pela Prefeitura de Cabo Frio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro(TCE), órgão que analisa e dá parecer sobre as contas públicas municipais para a aprovação ou não pela Câmara de Vereadores:

• 1º Quadrimestre de 2013 (Acumulado de mai/2012 a abr/2013)

       DP = 300.195.803,30

       RCL = 746.448.721,40

       % LRF = 40,22

• 2º Quadrimestre de 2013 (Acumulado de set/2012 a ago/2013)

       DP = 306.494.949,70

       RCL = 746.763.944,90

       % LRF = 41,04

Nota-se facilmente que os percentuais estão longe até do limite de alerta, o que joga por terra a alegação de que o limite de gastos imposto pela LRF estavam estourados.
A título de comparação vamos apresentar os percentuais de três municípios vizinhos, todos do mesmo período de set/2012 a ago/2013:

• Búzios = 56,08%
• Araruama = 51,25%
• São Pedro da Aldeia = 51,16%

Dessa forma, até agosto de 2013, se houve um vilão nas despesas municipais, esse não foi o PCCR/PCS. Como o governo alega que o percentual de 2013 fechou em 67%, agora vamos aguardar o fechamento e o envio do 5º e 6º bimestres de 2013 para verificarmos se o governo continua errando nas suas declarações ou não. Esperamos também que o estudo em curso possa subsidiar as negociações em torno da Campanha Salarial de 2014 dos servidores bem como aos processos judicias interpostos ou a protocolar da chamada dos concursados que esperam a convocação.

Agradeço a colaboração de Jorge e José Renato, da Associação de Fiscais de Cabo Frio, e de Olney Vianna, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio.