FUNDEB - o parecer...

Abaixo o parecer do CACS que reprova as contas de 2013 do referido fundo. Agora só falta a ata assinada pelos conselheiros digitalizada! Por que a recusa em disponibilizá-la?

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

PARECER 001/CACS FUNDEB – Cabo Frio

Parecer Contrário referente à Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB, do ano de 2013.

            Este colegiado encontrou muita dificuldade para elaborar um documento que pudesse retratar, de forma criteriosa, a utilização da verba repassada ao município oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – no exercício de 2013.

            O acesso aos documentos solicitados, quase sempre, não foi disponibilizado pelas Secretarias e/ou Departamentos, com a prontidão que se fazia necessária.

            Para realizarmos tal análise, tomamos como referência a folha de pagamento do mês de outubro, procurando cruzar os dados com os registros de frequência de funcionários enviados pelas Unidades Escolares.

            Na ocasião constatamos algumas incorreções, que merecem ser pontuadas.

·         Servidores recebendo hora extra, sem que essa hora esteja discriminada;

·         Servidores com 40 horas e mais hora extra;

·         Servidores listados na Folha do FUNDEB, mas não localizados em escola;

·         Cargos comissionados pagos com esse recurso;

·         Servidores de Ensino Médio também nessa folha de pagamento;

·         Servidores contratados sem que seja obedecido o salário base;

·         Servidores contratados com cargos e/ou funções diferentes daquelas em que atuam;

·         Cargos comissionados não referentes às funções que exercem;

·         Servidores contratados em cargos extintos por lei desde 2009 com salários abaixo do piso;

·         Pagamento irregular das horas extras.

Em reunião com o Executivo foi declarado o total desconhecimento da legislação por parte dos profissionais envolvidos diretamente nesse processo – a equipe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.

O Conselho registra o descumprimento da alínea “a” do inciso IV do parágrafo 8º do artigo 24 da lei 11.494 por parte do Executivo.

            Entendemos que é necessário que se faça um levantamento detalhado das “perdas” ocorridas durante o ano de 2013, ou seja, de todos os pagamentos efetuados indevidamente no período e que o Governo apresente a este Colegiado um planejamento concreto de como será feita tal reposição à conta do FUNDEB e a sua utilização.

            Os prejuízos financeiros e educacionais que porventura ocorreram, deverão ser sanados com ações específicas para corrigir tais desvios.

            Com o intuito de proteger e resguardar a Educação Municipal, e toda a comunidade, sem desonerar a quem de direito, não obstante ao exposto, ressalvando as “impropriedades” já relacionadas, somos de Parecer Contrário à prestação de contas do ano de dois mil e treze.

Cabo Frio, 02 de abril de 2014.

Denize Alvarenga de Azevedo        

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich 

VICE-PRESIDENTE Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso 

Titular Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Wanda Pereira Roque                       

Titular Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Eliane Machado Silva Coelho         

 Titular  Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira  

Titular  Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa   

Titular  Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis            

Titular  Representante do Conselho Municipal de Educação

Luiz Felipe Ferreira Marinho            

Titular  Representante do Conselho Tutelar

Gisele Quintanilha Porto                   

Suplente  Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira        

Suplente  Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública