AGENTES DE SAÚDE EM GREVE HÁ 34 DIAS

Hoje os ACS-Agentes Comunitários de Saúde e os ACE-Agentes de Combate às Endemias de Cabo Frio completaram 34 dias em greve. Em novo ato realizado nas escadarias da prefeitura cobraram do prefeito Alair Corrêa que o prefeito envie para a aprovação da Câmara de Vereadores local um projeto de lei prevendo a regulamentação profissional dos ACE e ACS como determina a lei 11.350.

Pela lei, estes trabalhadores têm direito a ser contratados como empregados públicos. Hoje eles estão sob contratos temporários. O diretor do Sindsprev/RJ, Manoel Crispim, lembrou que vários prefeitos da Região dos Lagos já aprovaram a regulamentação, entre eles os de São Pedro da Aldeia, Araruama, Iguaba Grande e Saquarema.

Panfleto explica as reivindicações

Vejam o que diz a legislação nos links abaixo:

Lei 11.350/2006 - http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/2006/11350.htm

Emenda Constitucional 51 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc51.htm